PEC da música

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A PEC 98/07, que propõe a imunidade tributária para gravações das obras desenvolvidas por artistas e/ou compositores brasileiros, tem como objetivo diminuir, no setor fonográfico nacional, o impacto causado pela pirataria e surgimento de novas tecnologias que vem causando grande confusão e desequilíbrio na Indústria, permitindo que as gravadoras venham a praticar preços mais atraentes ao público, hoje tão focado nos valores praticados pelo roubo da propriedade intelectual pertencente aos nossos artistas, permitindo que os pontos de venda de CDs, DVDs, sites legais e ferramentas de download legais sejam restabelecidos ou instituídos no cenário do comércio fonográfico revitalizando a produção fonográfica brasileira e dando maior acessibilidade à população com a música gravada por nossos talentos.

As perdas do setor têm como base principal 45 mil empregos que desapareceram nos últimos 10 anos sendo que grande parte desta Indústria tornou-se informal. Tal imunidade tem entre seus objetivos revitalizar o setor trazendo para a formalidade uma quantidade dos trabalhadores perdidos no processo.

A imunidade tem o peso de 0,02% nos valores arrecadados pela nação e possibilita ao setor buscar devolver à União esse valor em previdência social e benefícios sócio-culturais muito mais contundentes que o mero percentual imunizado.

A Indústria está alinhada em sua cadeia produtiva, ou seja; produtores, fabricantes, artistas e comerciantes, para fazer com que esta sanção possa refletir no preço final do produto de formas a promover seu reposicionamento do setor no cenário industrial brasileiro.

Abaixo estão os passos e ações efetivamente praticadas por nós:
Primeiro o Texto para seu conhecimento:

clique aqui - texto na íntegra

Segundo os passos que foram dados:

O Deputado pelo PSDB/RJ Otávio Leite, propôs apresentar uma emenda à Constituição que imunizasse discos gravados (CDs e DVDs) e a ABMI em conjunto com a ABPD aprofundou o asunto uma vez que esta necessidade se distribui por todo o segmento fonográfico vitimado pelos mesmos males que hoje atingem o suporte físico.

Uma vez conseguidas as 171 assinaturas necessárias para a protocolarização da PEC o Dep. Otávio Leite, seu autor original, leva esta autoria para um colegiado de 15 Deputados que, com ele, corroboram tal redação se tornando co-autores do projeto. Estes Deputados são:


Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ

Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PT/SP

Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTB/PE

Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO
PP/RS


Deputado CIRO GOMES

PSB/CE

Deputado FERNANDO CORUJA

PPS/SC

Deputado ÁTILA LIRA

PSB/PI

Deputado MARCOS MONTES

DEM/MG

Deputado ZENALDO COUTINHO

PSDB/PA

Deputado ALBANO FRANCO
PSDB/SE

Deputado FLÁVIO DINO
PCdoB/MA

Deputado RODRIGO ROLLEMBERG PSB/DF

Deputado NELSON TRAD PMDB/MS

Deputado WALTER PINHEIRO PT/BA
Deputado LUIZ BITTENCOURT

PMDB/GO

Terceiro passo: Uma Comissão de artistas e empresários vai a Brasília para ratificar junto aos Deputados signatários do projeto a necessidade de celeridade na tramitação da PEC bem como apresentar o projeto formalmente ao Presidente da Câmara, Dep. Arlindo Chinaglia e pedir seu apoio à iniciativa.

Esta comissão foi formada por:

Carlos de Andrade – Presidente da ABMI
Paulo Rosas – Presidente da ABPD
Fernando Vieira – Radialista Gaúcho e Produtor da Festa Nacional da Música
Olívia Hime – Diretora da gravadora Biscoito Fino
Francis Hime – Compositor, Maestro, Artista
Sandra de Sá – Compositora e cantora
Carlos Leoni – Compositor e Cantor
Rosemary – Cantora
Frank Aguiar – Deputado Federal e Artista
Roberto Carlos – que participou por telefone ligando para o Presidente da Câmara durante sua reunião com o setor.

IMPORTANTE: Antes mesmo desta reunião com o Presidente da casa o Deputado José Otávio Germano do PP/RS, co-autor da PEC, acolheu a comissão em seu gabinete e trabalhou com a comissão no intuito de definir um relator para que a primeira etapa do processo de votação tivesse início. Esta etapa é a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que tem a missão de avaliar a constitucionalidade do pleito. Foi, então, apontado o Deputado Benedito de Lira do PP/AL que assumiu a relatoria da PEC.

Quarto passo: A PEC é apresentada na reunião da CCJ e aprovada por grande maioria opondo-se a medida os Deputados José Genoíno, Paes Landim e Paulo Teixeira que votaram contra a admissibilidade da proposta.

Quinto passo: Uma vez tendo sido aprovada na CCJ o Projeto de Emenda à Constituição – PEC 98/07, tem que seguir para o gabinete do Presidente da Câmara para que este estabeleça uma Comissão Especial com o objetivo de emitir parecer com relação ao texto proposto à Câmara. Isto foi feito no dia 16 de Outubro quando o Deputado Arlindo Chinaglia determinou a criação desta Comissão Especial e que agora aguarda, por parte dos líderes dos partidos, o apontamento de seus representantes para a formação desta comissão.


Fonte: PEC da Música