Nova Lei Nacional de Drogas, o q muda?

[Gian]

Lula sanciona lei que acaba com a prisão de usuários de drogas.
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nova lei sobre drogas, que estabelece penas alternativas para usuários e dependentes. Uma das principais mudanças da lei publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União é que quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal", sem autorização legal, não poderá mais ser preso.
A nova lei não descriminaliza nenhum tipo de droga. Mas, apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade, mas, sim, a medidas sócio-educativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.
Para definir se o porte se destina ao consumo pessoal, o juiz deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância apreendida. Também deverão ser considerados a conduta e os antecedentes do suposto usuário, entre outros fatores.
As penas para os usuários ou dependentes poderão ser: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. Para as duas últimas penas, o prazo máximo é de cinco meses. Em caso de reincidência, esse prazo sobe para 10 meses.
A lei também prevê advertência verbal pelo juiz e até mesmo aplicação de multa àquele usuário ou dependente que se recusar, sem justificativa, a cumprir as medidas sócio-educativas.
O texto aumenta também a pena para os traficantes, que continuarão a ser julgados pelas varas criminais comuns. A pena passará de 3 a 15 para 5 a 15 anos de detenção. Destaca-se também a tipificação do crime de financiador do tráfico, com pena de 8 a 20 anos de prisão.
O objetivo da lei é fazer uma distinção clara e definitiva entre usuários e dependentes de drogas e traficantes, colocados em capítulos diferentes.
Outros aspectos inovadores são o fim do tratamento obrigatório para dependentes de drogas e a concessão de benefícios fiscais para iniciativas de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão ao tráfico.
O projeto de lei que substitui as leis 6.368/76 e 10.409/02 sobre drogas, até então vigentes no País.
A nova lei institui ainda o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico, estando em perfeito alinhamento com a Política Nacional sobre Drogas e com os compromissos internacionais do País.

Com informações da Agência Brasil

Então caros colegas, qual a opinião de vcs sobre as mudanças propostas por essa nova lei?

Na minha opinião, ela representa um passo (ainda que mto pequeno) para a idéia que se tem de progresso. Para mim, o uso de drogas deve ser combatido como caso de saúde pública (assim como o cigarro e o álcool), não como caso de polícia. Abrandar as penas que incidem sobre os usuários de drogas é parte fundamental do processo de modernização das leis nacionais, neste aspecto.

[]'s

[chiquinholoco]

Mas não são os usuarios que financiam o tráfico,e conseguentemente a violência???

[Gian]

Em tempo,
mais uma opinião de alguém que respeito muito no assunto em questão e que pode ajudar nas dúvidas com relação à nova lei.

Postado Originalmente por Walter Maierovitch

Com relação ao porte de drogas para uso próprio, a nova lei, sancionada por Lula:

(a) abre a possibilidade de adoção do modelo norte-americano que leva o nome impróprio de "Justiça Terapêutica".

(b) não avança nas modernas e progressistas medidas sócio-sanitárias de Redução de Danos.

Ou seja, o usuário - uma vez surpreendido - será sancionado criminalmente com penas alternativas à prisão, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade e tratamento médico obrigatório. Considerar o usuário surpreendido na posse das drogas como um criminoso representa atraso, pois a tendência moderna é
colocar a infração como administrativa e não como fato criminal.

Num primeiro momento, o apanhado na posse da droga proibida - e condenado no devido processo - não é punido com pena de prisão. Só o será, se recusada ou descumprida a regra da sanção alternativa.

Nos últimos cinco anos, propagandistas norte-americanos da "War on Drugs" correram o Brasil para pressionar juízes quanto à adoção do modelo da "Justiça Terapêutica": tratamento sob risco de prisão.

Em outros palavras e pelo modelo, o juiz determina o tratamento clínico do usuário. No caso de não comparecimento ou abandono do tratamento, impõe-se a prisão.Na propaganda, muitos recursos financeiros foram empregados como, por exemplo, viagens de juízes e promotores de Justiça aos EUA, para conhecerem o sistema.

A lei brasileira, porém, afastou-se do modelo do "tabelamento", que diferencia traficante de usuário pela quantidade de droga apreendida. Na Itália, a nova e criticada lei cunhada no governo do ex-premier Sílvio Berlusconi também estabeleceu o "tabelamento" (numerus clausus). Caberá ao juiz, na lei brasileira
e a repetir a anterior (Lei 6368/1976), distinguir, pela prova dos autos e motivadamente, entre o traficante e o usuário surpreendido na posse de droga ilegal.

A lei nova avançou no que toca ao tratamento sancionatório dado ao traficante. A pena sobe de 3 anos (pena da Lei 6368/76) para 5 anos. Mais ainda, criou-se o tipo penal autônomo do financiador (capitalista) do tráfico, que dificilmente é descoberto.

Outro avanço significativo diz respeito a um caso de divergência na
jurisprudência dos Tribunais, ou seja, a popular "Roda de Fumo". Isso ocorre na hipótese de cessão da droga, a pedido e sem lucro, para terceiro.

Exemplo:
passa-se o cigarro de maconha que está sendo consumindo para pessoa que solicita uma tragada. O eventual cedente não é equiparado ao traficante.

Nesta nova lei sancionada há um enquadramento criminal próprio, com pena de prisão a variar de 6 meses e 1 ano. A competência para apreciação é dos Juizados Especiais Criminais, onde se admite a transação, ou seja, o cedente poderá ter alternativas diversas da prisão.

Resumindo: o portador de drogas para uso próprio continuará a ser tratado como criminoso, a representar um atraso em termos de moderna política sobre o fenômeno das drogas. Não terá pena de prisão, salvo se não atender à sanção alternativa (restritiva de direitos, mas não de liberdade). Quanto à "Justiça Terapêutica", foi uma vitória da "War on Drugs", que Bush e Walthers (czar
antidrogas da Casa Branca) querem para o planeta.

Walter Fanganiello Maierovitch é colunista da revista Carta Capital e presidente do Instituto Giovanni Falcone (www.ibgf.org.br).

[]'s

[Gian]

Fala cara, blz?

Postado Originalmente por chiquinholoco

Mas não são os usuarios que financiam o tráfico,e conseguentemente a violência???

Então, existem sérios contrapontos com relação à essa afirmativa. De uma forma geral e bem superficial, sim - os usuários são, em parte, financiadores do narcotráfico. Veja bem, deve-se fazer uma inevitável distinção entre nacotráfico e violência.

Se formos analisar friamente a questão, os usuários pagam pela sua substância ilícita (que por ser ílicita é contrabandeada, assim como um CD pirata ou uma roupa da Uruguaiana).

O consumo de substâncias psicotrópicas sempre fez parte da história da humanidade, assim como o consumo do álcool. Partindo desse pressuposto, me faz mais sentido a idéia de que a proibição financia a violência do que o usuário.

É claro que essa minha opinião sobre violência só se aplica nessa situação, em específico. O verdadeiro causador da violência é a desigualdade social e a fome. Mas esse debate é mto mais profundo do que uma pequena mudança da lei.

[]'s

[Mary_Jane]

Acho super válida essa mudança na lei. Pois colocar um usuário de drogas na prisão em nada faz ele melhorar em alguma coisa, e isso serve para qualquer tipo de criminoso. Entra na cadeia delinquente leve e sai pós-graduado em criminalidade.

Nosso país não usa de métodos de educação e reintegração. E essa é a oportunidade de reeducar usuários. A conscientização é a melhor forma de combate.

Mas eu tbm vejo essa nova lei como uma maneira do governo diminuir o contigente das prisões que já andam superlotadas.

[chiquinholoco]

Concordo.

Podemos então dizer que seria uma via a violência, não esquecendo em nada as outras, como vc citou.

Mas vamos aprofundar mais um pouquinho:

O tráfico de drogas representa uma boa parte da movimentação de dinheiro mundial, não tenho os dados e tal,mas acho que ja é senso comum.

Se o mesmo movimenta muito dinheiro, esse dinheiro é gasto em alguma coisa como por exemplo na produção, mas podemos, entre outros caminhos que o dinheiro toma, dizer que compra armas ilegais, e tambem vai pro bolso de policiais corruptos, etc e tal.

Ou seja, não é tão superficial assim, mas com certeza nao é a única, longe disso.

[Pedrosac]

acho q, na pratica, a lei não muda nada
qntas pessoas vcs conhecem q foram realmente presas com a lei antiga??
não acho q a legalização seja possível no Brasil hj em dia (até pq existem drogas e drogas), mas pelo menos a descriminalização. Isso diminuiria a corrupção policial. É como o Gian disse, problema d saúde publica. Tem q se combater a questão d forma inteligente e não com repressão burra, dessa forma jogamos a "sujeira" pra baixo do tapete e tapamos nossos olhos.
O pior cego é aquele q não quer ver

acho q vamos ter uma boa discussão no tópico

[Gian]

Então,

pra mim, do pouco que li sobre o assunto, é impossível se disassociar o tráfico de armas do tráfico de drogas. Mas pra entender a relação "quem vem primeiro, o ovo ou a galinha" é só projetar matematicamente os lucros de cada um. Prefiro não usar a expressão "tráfico de armas", vou usar Indústria Bélica mesmo, pq no fim das contas é tudo a mesma coisa. Uma depende diretamente da outra pra existir.

Enquanto o tráfico de drogas "lucra" apenas com a venda ilegal de drogas, este mesmo tráfico se tornou um "exército violento" pela produção mundial de armas, que lucrou direta e indiretamente armando-os.

A existência da "guerra mundial contra as drogas" é uma ótima desculpa para a produção cada vez maior de armamentos e para a orientação dos investimentos públicos no mercado armamentista. Não é? Quem lucra com isso? A industria bélica.

Então, enquanto o tráfico de drogas movimenta trilhões de dólares por ano com a venda de sua mercadoria ilícita, a industria bélica movimenta exponecialmente mais trilhões de dólares por ano combatendo esse tipo de "comércio", que foi criado por ela mesma. É uma relação meio Matrix, mesmo. Ela movimenta tanto legalmente no combate ao tráfico, qto ilegalmente armando o tráfico.

Todos somos reféns dessa história, nós e os próprios traficantes marginalizados desde seu nascimento. O único favorecido nessa novela é a indústria bélica.

A busca por estados alterados de consciência faz parte da história da evolução do homem. Todos os problemas relacionados à violência, nessa questão foram criados sórdidamente para enriquecer os barões da nossa era, as armas. Uma proibição de lei nunca vai impedir ou extinguir essa busca.

O que devemos fazer então? Nos valer da moral (ocidental, judaico-cristã, protestante etc.) para proibir esse consumo, coisa que nunca deu certo até hoje ou encarar os fatos como realmente são e educar no intuito de reduzir os danos que estas substâncias podem causar à sociedade?

Fica a pergunta, que em muito se alinha com o propósito inicial do tópico.

[]'s

[Fabio]

Não li NADA novo sobre REDUÇÃO DE DANOS.

Esta é a política INTELIGENTE, que não cobre os pés pra descobrir o nariz.

Novamente o governo fingindo dar passos inteligentes, e não passa de uma cortina de fumaça.

Abs

[joyce_lira]

A minha opinião como estudante de direito e jovem brasileira é a de que a descriminalização generalizada de pequenas quantidades de drogas pode gerar muitas conseqüências, tanto positivas, quanto negativas.
Deve se levar em conta que os usuários estão sendo vistos de forma geral como "doentes", e que por isso devem ser reeducados e não punidos.
Porém, sabe-se que tal questão pode ser utilizada por muitos como forma de traficar sem ser tipificado com traficante, uma vez que fazendo-o em proporções pequenas por vez, terá no máximo que prestar serviços à sociedade.
O tema é muito polêmico, e acima de tudo volta a colocar em voga as eleições que já estão chegando. O brasileiro tem o pensamento político muito ignorante, e não consegue perceber que leis como esta, ou piores, são elaboradas, votadas e sancionadas por representantes que nós elegemos.
Com isso, creio eu que a questão vai muito além do simples conteúdo da nova lei que revoga artigos do nosso Código Penal. Ela alcança status políticos, além dos jurídicos e até mesmo sociais.
Enfim, concluindo, acho interessante a discussão, mas díficil se posicionar diante de tal polêmica, e acima de tudo, estimulando os jovens à pesquisar e fazer o possível para evoluir o nosso pensamento político, uma vez que, apesar de ser muito repetido, é importante a consciência de que o futuro pertence à nós.